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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
APARTAMENTO N. 357, do Edificio Santarem, localizado na Rua Carlos Estevão, 77, Bloco J, Bairro Protásio Alves, Porto Alegre/RS, no 3o. Pavimento ou 2o. andar, de centro, à esquerda de quem, da Rua C olhar para o bloco, composto de sala estar-jantar, dormitório, cozinha e banheiro, com área real global de 47,8817m2, área real privativa de 34,0263m2, correspondendo-lhe, ainda, uma fração ideal equivalente a 0.003044, no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do Edifício. Com demais características contidas na matrícula no 53.976, do Registro de Imóveis da 6a zona de Porto Alegre
Na R22 consta a existência de alienação fiduciária para a Caixa Econômica Federal, a qual já se manifestou nos autos habilitando seu crédito no valor de R$ 29.781,99 em 01/08/2022.
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